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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 10:45
Pec 37 e seus efeitos
Rejeição da PEC 37 não é uma briga de classes, é uma luta por transparências
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 13:15
Mandado de segurança. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Servidor médico plantonista. Reclamado direito de manter as horas de trabalho estipuladas no edital do certame.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 14:15
Advogado não tem direito adquirido a reajuste de honorários
A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real, impede a aplicação da cláusula contratual que previa a atualização monetária mensal dos honorários advocatícios pela Unidade Fiscal de Referência
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 16:00
Ingresso franqueado em jogos de futebol não gera direito adquirido
direito de ingressar gratuitamente nos jogos do Internacional no estádio Beira-Rio
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 15:40
Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento
Proposta altera quatro leis, entre elas o Estatuto da Cidade e o Código Florestal.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 11:44
Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social
O presente artigo discorre sobre Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2009 - 16:10
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 10:19
TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros
A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 15:26
Estado deve repor remédio adquirido por município
O juiz entendeu que a verba bloqueada deve ser transferida para a conta da farmácia básica, administrada pela Secretaria Municipal de Saúde de Sinop
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2020 - 10:38
Edital de privatização garante a aposentado da CSN direito ao plano de saúde
Para a 5ª Turma, há direito adquirido ao benefício.
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Blog Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 11:05
Direito Adquirido e Expectativas de Direito: O que é que os difere
No texto de hoje, iremos mostrar para você, o que é o direito adquirido, a expectativa de direito e
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Abril de 2021 - 11:28
Direito Moral do Autor
A importância cada vez maior que tem adquirido os direitos morais do autor!
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2018 - 09:45
Empregada aposentada da Oi receberá benefício garantido em norma coletiva da Telepar
O entendimento é de que se trata de direito adquirido.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 10:15
Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação
Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho para os profissionais estrangeiros.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:40
Pontos acumulados no cartão de crédito são direito adquirido, diz desembargador
Novo regramento não pode suspender uso de milhas de dono de cartão, afirmou Carlos Abrão.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 11:06
Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
O STJ deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continuar com a assistência médica.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.
Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 18:43